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Jurídico do Brasil entra no Tribunal de Justiça Desportiva contra inscrição irregular de atleta do Esportivo


O Departamento Jurídico da Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural (SERC) Brasil ingressou, nesta terça, com uma Notícia de Infração Disciplinar junto ao Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Sul (TJD/RS). A equipe farroupilhense alega que o atleta Cleiton, contratado junto ao Brasil de Pelotas, foi registrado no Boletim Informativo Diário (BID) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) somente no dia 17 de abril (imagem acima), quando o prazo final para inscrições foi o dia 13 de abril de 2017, conforme destaca o artigo 51 em seu parágrafo 3º (imagem abaixo).

Um decreto do presidente da Federação Gaúcha de Futebol (FGF), Francisco Novelletto, foi feito no dia 17, horas depois do registro de Cleiton no BID, autorizando uma prorrogação no prazo de registro, mas segundo o Jurídico do rubro-verde, o mandatário da FGF não tem autonomia para alterar o regulamento em nenhum quesito, inclusive no que se refere à inscrição, que infringiria o Estatuto do Torcedor em seu artigo 9º, em seu parágrafo 5º, incisos I e II (veja recorte abaixo).

O advogado Fabiano Toigo, que representa o Brasil na questão, destacou que o procurador Alberto Franco deve se manifestar nesta quarta. Ele pode arquivar a questão ou receber a denúncia e, a partir daí, solicitar mais informações à FGF e ao Esportivo. Outros clubes acabaram se utilizando do benefício presidencial. Para cada partida que o atleta participou está prevista a perda de 6 pontos. Cleiton foi utilizado em cinco jogos, o que acarretaria na perda de 30 pontos. O rubro-verde solicitou, em seu pedido, que o jogo entre Esportivo e Avenida, previsto para o fim de semana, seja adiado até a decisão de mérito.